Termos de Uso

1. OBJETO DO SERVIÇO

1.1. A Palora disponibiliza, na modalidade Software as a Service (SaaS), uma plataforma de automação comercial, atendimento digital, bots de WhatsApp, painéis de gestão e soluções web voltada a pequenas e médias empresas ("Serviços").

1.2. O escopo específico dos Serviços contratados por cada cliente, incluindo plano, funcionalidades e condições comerciais, é definido no Contrato de Prestação de Serviços e respectivo Anexo firmado entre a Palora e o cliente Contratante ("Contratante"). Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma de forma geral e se aplicam em conjunto com o referido Contrato.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1. O acesso à plataforma Palora é concedido a usuários indicados pelo Contratante, mediante cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. O Contratante é responsável por assegurar que os usuários por ele cadastrados têm poderes para agir em seu nome e por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha), respondendo por toda atividade realizada por meio delas.

2.3. O uso da plataforma pressupõe capacidade civil e, no caso de pessoas jurídicas, representação regular por quem tenha poderes para contratar.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. O Contratante e seus usuários se comprometem a: (i) fornecer informações verdadeiras; (ii) utilizar a plataforma para finalidades lícitas e compatíveis com o objeto contratado; (iii) observar as políticas de uso da Meta/WhatsApp Business API, da OpenAI, do Google e de quaisquer outros provedores de tecnologia integrados à plataforma; (iv) assegurar que possui base legal adequada, nos termos da LGPD, para qualquer dado pessoal de terceiros (incluindo consumidores finais) que insira, colete ou trate por meio da plataforma, especialmente quando se tratar de dado pessoal sensível, como dado de saúde; e (v) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4. RESPONSABILIDADES DA PALORA

4.1. A Palora se compromete a: (i) prestar os Serviços com diligência razoável, observados os padrões de mercado; (ii) adotar medidas de segurança da informação compatíveis com a natureza dos dados tratados; (iii) prestar suporte técnico conforme o plano contratado; (iv) comunicar ao Contratante incidentes de segurança relevantes; e (v) não acessar ou utilizar dados do Contratante além do estritamente necessário à prestação dos Serviços e ao suporte técnico.

5. USO PERMITIDO

5.1. É permitido o uso da plataforma para as finalidades comerciais legítimas do Contratante, em conformidade com a legislação brasileira aplicável e com as políticas de uso dos provedores de tecnologia integrados.

6. USO PROIBIDO, SPAM E PRÁTICAS ILÍCITAS

6.1. O cliente compromete-se a não utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), práticas abusivas, fraudes, atividades ilícitas ou violações das políticas dos provedores integrados. O descumprimento desta cláusula poderá resultar na suspensão imediata dos serviços.

6.2. É expressamente vedado ao Contratante e a seus usuários: (i) enviar mensagens em massa não solicitadas ou em desacordo com as políticas de mensageria da Meta/WhatsApp; (ii) utilizar a plataforma para conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros; (iii) tentar contornar mecanismos de opt-in/opt-out exigidos pela API do WhatsApp Business; (iv) realizar engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada do software da Palora; (v) revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa; e (vi) inserir ou processar dados pessoais de terceiros sem a base legal exigida pela LGPD.

7. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

7.1. A Palora envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

7.2. Manutenções programadas serão, na medida do possível, comunicadas com antecedência. Indisponibilidades emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à segurança ou estabilidade da plataforma.

8. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS (META, IA E OUTROS)

8.1. API Oficial do WhatsApp Business (Meta) 8.1.1. A Palora não possui controle sobre decisões tomadas pela Meta ou por outros provedores externos, incluindo suspensão, bloqueio, limitação ou encerramento de contas, números, APIs ou serviços. O cliente é responsável por cumprir integralmente as políticas da plataforma utilizada. 8.1.2. O bloqueio, a suspensão ou o banimento de conta ou número de WhatsApp do Contratante decorrente de conduta do próprio Contratante (por exemplo, envio de mensagens não solicitadas, alta taxa de reclamação de destinatários ou descumprimento das políticas da Meta) não constitui falha da Palora.

8.2. Provedores de Inteligência Artificial (OpenAI, Google Gemini e demais) 8.2.1. Os serviços podem utilizar sistemas de inteligência artificial fornecidos por terceiros. A Palora não garante que as respostas, análises, recomendações ou conteúdos gerados por tais sistemas sejam sempre corretos, completos, atualizados ou adequados para finalidades específicas. Cabe ao cliente validar informações relevantes antes de utilizá-las em decisões comerciais, financeiras, jurídicas ou operacionais.

8.3. APIs de Terceiros e Infraestrutura em Nuvem 8.3.1. A plataforma depende de provedores de infraestrutura em nuvem, bancos de dados e gateways de pagamento. Alterações, instabilidades ou descontinuidades desses serviços por decisão de seus respectivos provedores estão fora do controle da Palora.

8.4. Falhas Externas fora do controle da Palora 8.4.1. A Palora não responde por indisponibilidade, degradação de desempenho, perda de dados ou qualquer dano decorrente de falha, alteração de política ou indisponibilidade de provedores terceiros mencionados nesta Seção 8.

9. PLANOS E PAGAMENTOS

9.1. Os planos disponíveis (Essencial, Profissional, Premium e Enterprise), respectivos valores, periodicidade e forma de pagamento são definidos na proposta comercial e no Contrato de Prestação de Serviços firmado com cada Contratante.

9.2. Os meios de pagamento aceitos, a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) e as consequências de atraso ou inadimplemento estão detalhados no Contrato de Prestação de Serviços.

10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

10.1. A Palora poderá suspender o acesso à plataforma em caso de: (i) descumprimento destes Termos ou do Contrato de Prestação de Serviços; (ii) inadimplemento financeiro; (iii) envio de mensagens não solicitadas (spam) ou uso ilícito da plataforma; ou (iv) risco concreto e iminente à conformidade da Palora perante a Meta ou outros provedores integrados.

10.2. O cancelamento pelo Contratante segue as condições e prazos previstos no Contrato de Prestação de Serviços.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E TITULARIDADE DOS DADOS

11.1. O software, código-fonte, interfaces, layouts, documentação, processos, marcas, logotipos e demais elementos da plataforma constituem propriedade intelectual exclusiva da Palora, sendo concedida ao Contratante apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, pelo prazo e nos limites do Contrato firmado.

11.2. Todos os dados, conteúdos, documentos, mensagens, registros e informações inseridos pelo cliente na plataforma permanecem de sua exclusiva propriedade. A Palora não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados do cliente.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

12.1. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Palora decorrente deste contrato ou do uso da plataforma excederá o valor total efetivamente pago pelo cliente à Palora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.2. A Palora não será responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

13. INDENIZAÇÃO

13.1. O Contratante se compromete a indenizar e manter a Palora indene de quaisquer reclamações, perdas ou danos de terceiros decorrentes de: (i) dados pessoais fornecidos ou processados pelo Contratante sem base legal adequada; (ii) uso ilícito ou não autorizado da plataforma; ou (iii) descumprimento destes Termos pelo Contratante ou por seus usuários.

14. ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS

14.1. A Palora poderá evoluir, atualizar ou modificar funcionalidades da plataforma, comunicando alterações materiais ao Contratante com antecedência razoável, sempre que possível.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16. FORO

16.1. Fica eleito o foro da comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.