Contrato de Prestação de Serviços

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1. CONTRATADA: Palora, pessoa jurídica de direito privado com sede conforme qualificação do ANEXO I, doravante denominada simplesmente "PALORA" ou "CONTRATADA".

1.2. CONTRATANTE: pessoa jurídica qualificada no ANEXO I, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE".

2. OBJETO E INTEGRAÇÕES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MENSAGERIA

2.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela PALORA à CONTRATANTE, de serviços de tecnologia consistentes em automação comercial, atendimento digital via WhatsApp, painéis de gestão e/ou integrações de inteligência artificial, conforme especificamente descrito no ANEXO I (Proposta Comercial).

2.2. Os serviços podem utilizar sistemas de inteligência artificial fornecidos por terceiros. A Palora não garante que as respostas, análises, recomendações ou conteúdos gerados por tais sistemas sejam sempre corretos, completos, atualizados ou adequados para finalidades específicas. Cabe ao cliente validar informações relevantes antes de utilizá-las em decisões comerciais, financeiras, jurídicas ou operacionais.

2.3. A Palora não possui controle sobre decisões tomadas pela Meta ou por outros provedores externos, incluindo suspensão, bloqueio, limitação ou encerramento de contas, números, APIs ou serviços. O cliente é responsável por cumprir integralmente as políticas da plataforma utilizada.

2.4. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade da PALORA, disponíveis em palora.com.br, e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) firmado entre as partes integram este Contrato para todos os fins.

3. IMPLANTAÇÃO

3.1. A implantação dos serviços observará o cronograma acordado entre as partes, condicionada ao fornecimento tempestivo, pela CONTRATANTE, das informações e acessos necessários (por exemplo, verificação da conta oficial de WhatsApp Business, conteúdo e scripts de atendimento, acessos a sistemas de terceiros quando aplicável).

3.2. Atrasos na implantação decorrentes de falta de fornecimento tempestivo de informações ou acessos pela CONTRATANTE não serão imputáveis à PALORA.

4. LICENÇA DE USO

4.1. A PALORA concede à CONTRATANTE licença de uso da plataforma, não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo de vigência deste Contrato, restrita ao número de usuários, instâncias e funcionalidades descritos no ANEXO I.

4.2. É vedado à CONTRATANTE sublicenciar, ceder ou permitir o uso da plataforma por terceiros não autorizados, sem prévio consentimento por escrito da PALORA.

5. OBRIGAÇÕES DA PALORA

5.1. São obrigações da PALORA: (i) prestar os serviços contratados com diligência razoável; (ii) manter a confidencialidade das informações da CONTRATANTE; (iii) atuar como Operadora de dados pessoais em conformidade com a LGPD e com o DPA firmado entre as partes; (iv) comunicar incidentes de segurança relevantes; e (v) prestar suporte técnico conforme o nível de serviço descrito na Cláusula 17.

6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE (VEDAÇÃO A SPAM E USO ILEGAL)

6.1. O cliente compromete-se a não utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), práticas abusivas, fraudes, atividades ilícitas ou violações das políticas dos provedores integrados. O descumprimento desta cláusula poderá resultar na suspensão imediata dos serviços.

6.2. São obrigações da CONTRATANTE: (i) fornecer informações verdadeiras e atualizadas; (ii) assegurar que possui base legal adequada, nos termos da LGPD, para qualquer dado pessoal de terceiros que insira ou processe por meio da plataforma; (iii) observar as políticas de uso da Meta/WhatsApp Business API e demais provedores integrados; (iv) efetuar o pagamento nos prazos acordados; e (v) cumprir suas próprias obrigações como Controladora de dados pessoais.

7. PREÇOS E PAGAMENTOS

7.1. Os valores devidos pela CONTRATANTE, a periodicidade de cobrança e a forma de pagamento estão descritos no ANEXO I.

7.2. A PALORA emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) correspondente a cada pagamento recebido.

8. REAJUSTES

8.1. Os valores contratados poderão ser reajustados anualmente, a partir da data de aniversário deste Contrato, pela variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

9. INADIMPLÊNCIA

9.1. O não pagamento na data de vencimento sujeitará a CONTRATANTE a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e atualização monetária pelo mesmo índice referido na Cláusula 8.

9.2. Persistindo o inadimplemento por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, contados de notificação prévia, a PALORA poderá suspender a prestação dos serviços até a regularização.

10. PRAZO

10.1. O presente Contrato vigora pelo prazo indicado no ANEXO I, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.

11. RESCISÃO, EXPORTAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

11.1. Este Contrato poderá ser rescindido: (i) por acordo entre as partes; (ii) por qualquer das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou (iii) de forma motivada e imediata, em caso de descumprimento de obrigação essencial não sanada em até 10 (dez) dias após notificação, ou de inadimplemento financeiro.

11.2. Após o encerramento do contrato, os dados permanecerão disponíveis para exportação pelo período de 30 dias.

11.3. Após esse prazo de 30 dias, a Palora poderá realizar a exclusão definitiva dos dados, observadas as obrigações legais aplicáveis.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1. As partes se obrigam a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão deste Contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia por escrito, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

12.2. Esta obrigação subsiste por 2 (dois) anos após o término deste Contrato.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste Contrato é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) firmado entre as partes, que é parte integrante deste Contrato.

13.2. A CONTRATANTE atua como Controladora e a PALORA como Operadora dos dados pessoais de consumidores finais tratados na prestação dos serviços, nos termos detalhados no DPA.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

14.1. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Palora decorrente deste contrato ou do uso da plataforma excederá o valor total efetivamente pago pelo cliente à Palora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14.2. A Palora não será responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL E TITULARIDADE DOS DADOS

15.1. O software, código-fonte, interfaces, layouts, documentação, processos, marcas, logotipos e demais elementos da plataforma constituem propriedade intelectual exclusiva da Palora.

15.2. Todos os dados, conteúdos, documentos, mensagens, registros e informações inseridos pelo cliente na plataforma permanecem de sua exclusiva propriedade. A Palora não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados do cliente.

16. SUPORTE TÉCNICO

16.1. A PALORA prestará suporte técnico por meio dos canais e nos horários indicados no ANEXO I, conforme o plano contratado.

17. DISPONIBILIDADE E SLA

17.1. A Palora envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

17.2. A PALORA busca manter meta indicativa de disponibilidade mensal da plataforma de 99% (noventa e nove por cento), excluídas janelas de manutenção programada e indisponibilidades decorrentes de falhas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de IA, provedores de hospedagem).

18. CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

18.1. Nenhuma das partes será considerada inadimplente por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo indisponibilidades de provedores de nuvem, falhas de internet, interrupções de energia, ataques cibernéticos de grande escala, atos governamentais, desastres naturais ou eventos de força maior.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Este Contrato, seus Anexos, o DPA, os Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.

19.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação da outra não implicará renúncia ou novação.

19.3. Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor.

19.4. As partes reconhecem a validade jurídica da assinatura eletrônica deste Contrato, nos termos da legislação brasileira aplicável e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

20. FORO

20.1. Fica eleito o foro da comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo eleição diversa expressamente pactuada no ANEXO I.

ANEXO I - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E CONDIÇÕES COMERCIAIS

DADOS DA CONTRATADA Palora Soluções Digitais Qualificação completa, endereço e representante são preenchidos na via assinada do Contrato entregue à CONTRATANTE.

DADOS DA CONTRATANTE Razão social: [inserir] CNPJ: [inserir] Endereço: [inserir] Representante legal: [inserir nome, cargo e CPF] E-mail para notificações: [inserir]

CONDIÇÕES COMERCIAIS Plano contratado (Essencial / Operação / Crescimento): [inserir] Descrição dos serviços contratados: [inserir escopo específico] Valor mensal/anual: [inserir] Forma de pagamento (PIX / boleto / plataforma de cobrança recorrente): [inserir] Data de início da vigência: [inserir] Prazo de vigência inicial: [inserir, ex.: 12 meses] Canais e horário de suporte técnico: [inserir] Prazos indicativos de resposta por severidade: [inserir] Nível de SLA contratado (Básico / Superior, se aplicável): [inserir]